Se você está regularizando um condomínio, seja de apartamentos, casas ou salas comerciais, precisa entender dois processos essenciais: Instituição de Condomínio e Convenção de Condomínio. Eles garantem que o empreendimento esteja legalmente regularizado e que os moradores tenham regras claras de convivência.
A seguir, explico a diferença entre os dois e como você pode fazer esse registro de forma correta.
O Que é a Instituição de Condomínio?
A Instituição de Condomínio é um processo jurídico necessário para formalizar a criação de um condomínio, seja ele de casas, apartamentos, lotes ou salas comerciais. Esse processo é realizado no Cartório de Registro de Imóveis e tem como objetivo registrar o condomínio, atribuindo matrícula individual a cada unidade autônoma (apartamentos, casas etc.) que faz parte do empreendimento.
Para que a Instituição de Condomínio aconteça de forma legal, o projeto do condomínio deve ser aprovado pela prefeitura, e, em alguns casos, também é necessário que a averbação de construção seja realizada antes do registro no cartório. A averbação é a etapa que formaliza a execução da obra no registro de imóveis. Caso isso não tenha sido feito anteriormente, você precisará providenciar também esse documento.
Documentos Necessários para a Instituição de Condomínio
A Instituição de Condomínio é o processo que formaliza um condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, cada unidade do empreendimento passa a ter sua matrícula individual, permitindo sua venda, aluguel ou transferência legalmente.
Para isso, é necessário que o projeto do condomínio seja aprovado pela prefeitura e, em alguns casos, que a averbação de construção esteja concluída – ou seja, que a obra já tenha sido averbada no cartório.
Documentos Necessários:
Para registrar a Instituição de Condomínio, você precisará reunir:
✅ Projeto Aprovado – deve estar validado pela prefeitura.
✅ Averbação da Construção – essencial para obras já finalizadas.
✅ Memorial Descritivo – descreve as unidades, áreas comuns e informações dos proprietários.
✅ Quadros da NBR 12721 – detalham as áreas privativas e comuns das unidades, com assinatura de um profissional habilitado.
✅ Requerimentos e demais documentos exigidos pelo cartório.
Com esses documentos, o cartório analisará e registrará a Instituição de Condomínio, individualizando as matrículas das unidades.
O Que é a Convenção de Condomínio?
A Convenção de Condomínio é o conjunto de regras que determina como o condomínio será administrado e como os moradores devem conviver. Ela é registrada no cartório em um livro específico e deve ser seguida por todos os condôminos.
Principais regras estabelecidas na Convenção:
📌 Horários para mudanças e outras atividades comuns;
📌 Regras para assembleias e reuniões de moradores;
📌 Uso das áreas comuns (salão de festas, piscina, garagem etc.);
📌 Divisão das despesas entre os condôminos.
Em alguns casos, pode haver também um Regimento Interno, que detalha ainda mais essas regras. Alterações na Convenção só podem ser feitas por meio de assembleias com aprovação dos moradores.
Passo a Passo para a Instituição de Condomínio
Agora que você já sabe a importância desses processos, veja como regularizar um condomínio:
1️⃣ Aprovar o projeto na prefeitura – essencial para dar início à regularização.
2️⃣ Fazer a averbação de construção – caso a obra já esteja concluída.
3️⃣ Elaborar a Convenção de Condomínio – definir regras internas e responsabilidades.
4️⃣ Criar o Memorial Descritivo – especificar todas as unidades e áreas comuns.
5️⃣ Preencher os Quadros da NBR 12721 – descrever tecnicamente o empreendimento.
6️⃣ Registrar os documentos no Cartório de Imóveis – oficializando o condomínio e individualizando as matrículas.
Após esse registro, o condomínio estará legalizado, e as unidades poderão ser vendidas ou alugadas sem problemas jurídicos.
Conclusão: A Importância de Regularizar o Condomínio
A Instituição de Condomínio e a Convenção de Condomínio garantem a segurança jurídica do empreendimento e evitam conflitos futuros. Sem esse registro, pode haver dificuldades na venda, locação ou financiamento das unidades.
Se você está planejando um condomínio ou tem dúvidas sobre a regularização, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe tem experiência na área e pode te ajudar a garantir que tudo esteja dentro da lei!
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