Os quadros da NBR 12721 são necessários para o cálculo do custo do empreendimento e para a regularização do condomínio.
Além de explicar onde ela se aplica, este post também aborda a Incorporação Imobiliária e a Instituição de Condomínio, assim como a fração ideal segundo os quadros da NBR 12721. Vamos lá?
Objetivos dos Quadros da NBR 12721
A norma NBR 12721 atende aos requisitos estabelecidos pela ABNT, em conformidade com a Lei Federal 4.591/64, conhecida como Lei dos Condomínios e das Incorporações. Essa legislação estabelece condições sólidas que delimitam as responsabilidades dos participantes em incorporações, além de definir os parâmetros técnicos e econômicos em que elas devem ser realizadas. No registro de uma Incorporação Imobiliária ou na Instituição e Especificação de Condomínio, é obrigatória a apresentação de todos os quadros exigidos pela NBR 12721.
Na Incorporação Imobiliária e na Instituição de Condomínio
- Incorporação Imobiliária
A incorporação imobiliária engloba uma série de procedimentos direcionados à edificação de empreendimentos que consistem em unidades autônomas, com o propósito de serem vendidas enquanto ainda estão em fase de projeto ou durante o processo de construção, visando atender a uma ou mais pessoas. - Instituição de Condomínio
A formação de um condomínio segue legislações específicas. O condomínio, dotado de sua própria personalidade legal, é responsável pela gestão das áreas compartilhadas e pela tomada de decisões coletivas em nome de seus proprietários.
Fração ideal e custo da obra segundo os quadros de área NBR
Ao criar um condomínio, seja ele composto por residências individuais, casas geminadas ou apartamentos distribuídos em um ou vários blocos, é imprescindível determinar a Fração Ideal do terreno. Essa fração representa a parcela ideal do terreno e das áreas comuns atribuídas a cada proprietário, visando à individualização das propriedades.
O custo das unidades será defino conforme o Custo Unitário Básico (CUB) e a sua respectiva área equivalente. Esse cálculo considera os valores constantes nas tabelas mensalmente divulgadas pelo SINDUSCON de cada estado, os quais variam de acordo com o padrão construtivo adotado em cada empreendimento.
A importância dos Quadros de área dentro de um Condomínio:
O preenchimento correto dos Quadros da NBR 12721 traz a segurança do correto registro de um condomínio.
Documento de suma importância para descrever as unidades e suas dependências comuns, uma informação errada no preenchimento pode resultar em matrículas erradas, condomínios irregulares e demora no processo de instituição ou incorporação imobiliária. O retrabalho sairá muito mais caro.
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